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LEI Nº 8351, DE 01 DE abril de 2019 - Institui a política estadual de economia solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências..
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Decreto nº 8163 (2013) - Porgrama Nacional de apoio ao asociativismo e cooperativismo social - PRONACOOP SOCIAL
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LEI Nº 14.651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
Assembleia Legislativa do Estado do São Paulo- Brasil, December 2011
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Lei nº 13.839 de 05/12/2011 - Institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, cria o Programa de Cooperativismo, o Programa de Economia Popular e Solidária, o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, o Programa Gaúcho de Microcrédito e o Programa de Redes de Cooperação, e dá outras providências.
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LEI Nº 14.651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - Cria o Programa estadual de fomento à economia popular solidária no Estado de São Paulo - PEFES e dá outras providências
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DECRETO Nº 16.305, de 26 de maio de 2009: Regulamenta a Lei nº 10.506, de 5 de agosto de 2008, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
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Decreto 341/011 del 23 de Septiembre de 2011: Creación del fondo para el desarrollo (FONDES) con el fin de apoyar el financiamiento de proyectos productivos viables y sustentables a juicio del poder ejecutivo
Presidencia de la Republica Uruguay, September 2011
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Ley n°13728 del 13/12/1968 : Plan nacional de viviendas
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Ley para el Fomento y desarrollo de la Economía Popular
República Bolivariana de Venezuela, 2008
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Decreto N° 9.043 15 de junio de 2012. Ley Orgánica para la Gestión Comunitaria.
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Reglamento Ley Orgánica de Economía Comunal.
La Asamblea Nacional de la Republica Bolivariana de Venezuela, 2012
Download: PDF (680 KiB) / on socioeco.org website
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Ley Orgánica del Sistema Económico Comunal.Gaceta Oficial Nº 6.011, Extraordinario, 21 de diciembre de 2010
La Asamblea Nacional de la Republica Bolivariana de Venezuela, December 2010
Download: PDF (680 KiB) / on socioeco.org website
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Ley de Reforma Parcial de la Ley de Cajas de Ahoorio, Fondos de Ahorro y Asociaciones de Ahorro similares
Gaceta Oficial No 39.553 -16 de noviembre 2010 - República Bolivariana de Venezuela, November 2010
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La Asamblea Nacional de la Republica Bolivariana de Venezuela, December 2009
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Ley de Cajas de Ahorro y Fondos de Ahorro
Gaceta Oficial No 37.611 -16 de enero del 2003 - República Bolivariana de Venezuela, January 2003
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Europe (11)
SSE framework law (3)
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RECOMENDACIÓN DEL CONSEJO sobre el desarrollo de condiciones marco para la economía social
Consejo de la Unión Europea, 9 de noviembre 2023, November 2023
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RECOMMANDATION DU CONSEIL relative à la mise en place des conditions-cadres de l’économie sociale
Conseil de l’Union européenne, 9 novembre 2023, November 2023
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Council Recommendations on developing social economy framework conditions
Council of the European Union, November 9, 2023, November 2023
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DIRECTIVE 2014/24/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 26 February 2014 on public procurement and repealing Directive 2004/18/EC
OfficialJournaloftheEuropeanUnion, February 2017
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DIRECTIVE 2014/24/UE DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL du 26 février 2014 sur la passation des marchés publics et abrogeant la directive 2004/18/CE
Journal officiel de l’Union européenne, February 2014
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DIRETTIVA 2014/24/UE DEL PARLAMENTO EUROPEO E DEL CONSIGLIO del 26 febbraio 2014 sugli appalti pubblici e che abroga la direttiva 2004/18/CE
Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, February 2014
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DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
Jornal Oficial da União Europeia, February 2014
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DIRECTIVA 2014/24/UE DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO de 26 de febrero de 2014 sobre contratación pública y por la que se deroga la Directiva 2004/18/CE
Diario Oficial de la Unión Europea, 2004
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REGLAMENTO (CE) N o 1435/2003 DEL CONSEJO de 22 de julio de 2003 relativo al Estatuto de la sociedad cooperativa europea (SCE)
July 2003
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Reglamento (CE) nº 1435/2003 del Consejo, de 22 de julio de 2003, relativo al Estatuto de la sociedad cooperativa europea (SCE).
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LAW No. 65/2016 FOR SOCIAL ENTERPRISES
Republic of Albania, 2016
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Belgium (9)
SSE framework law (2)
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Decreet betreffende de ondersteuning van het ondernemerschap op het vlak van de sociale economie en de stimulering van het maatschappelijk verantwoord ondernemen
Royaume de Belgique - Codex Vlaanderen 17/02/2012, February 2012
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Décret du 20 novembre 2008 relatif à l’économie sociale - Région Wallonne
Moniteur belge n°69056 - 30/12/2008 - Royaume de Belgique, November 2008
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Other laws (7)
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28 JUIN 2019. - Arrêté royal fixant les conditions d’agrément comme entreprise agricole et comme entreprise sociale
Royaume de Belgique - Nr : 2019030678 page : 70056, June 2019
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23 MARS 2019. - Loi introduisant le Code des sociétés et des associations et portant des dispositions diverses
Royaume de Belgique - Nr : 2019040586 page : 33239, March 2019
Download: PDF (5.6 MiB) / on socioeco.org website
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23 JUILLET 2018. - Ordonnance relative à l’agrément et au soutien des entreprises sociales
Région Bruxelles-Capitale - Justel, 2018
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Société à finalité sociale (SFS) dans 3 AVRIL 1995. - Loi modifiant les lois sur les sociétés commerciales, coordonnées le 30 novembre 1935.
Moniteur belge 17/06/95 et entrée en vigueur au 1 juillet 1996)- Royaume de Belgique (numéro : 1995009451 page : 17492 ), 2015
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14 MARS 2014. - Loi complétant la loi du 21 décembre 1994 portant des dispositions sociales et diverses par une série d’indicateurs complémentaires en vue de mesurer la qualité de vie, le développement humain, le progrès social et la durabilité de notre économie (1)
Moniteur belge n°102 - 4/4/2014 - Royaume de Belgique, April 2014
Download: PDF (15 MiB) / on socioeco.org website
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Loi sur les « indicateurs complémentaires » du 23 janvier 2014
Belgique, January 2014
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Ordonnance du 26 avril 2012 relative à l’économie sociale et à l’agrément des entreprises d’insertion et des initiatives locales de développement de l’emploi en vue de l’octroi de subventions (Arrêté d’exécution à venir) - Région de Bruxelles-Capitale
Moniteur belge n°26817 - Royaume de Belgique, April 2012
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Bulgaria (1)
Other laws (1)
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State Gazette Republic of Bulgaria, October 2018
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Croatia (2)
Other laws (2)
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LAW ON ASSOCIATIONS , no. 74/2014
Official Gazette Republic of Croatia, June 2014
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Cyprus (1)
Other laws (1)
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Social Enterprise Framework Law - Cyprus, December 2020
December 2020
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Czech Republic (1)
Other laws (1)
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Social cooperatives under Business Corporations Act (90/2012)
CZECH REPUBLIC, 2012
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Denmark (1)
Other laws (1)
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Lov om registrerede socialøkonomiske virksomheder
Denmark - Law 711/2014 of 25 June 2014 - Act. 711, June 2014
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Estonia (1)
Other laws (1)
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Mittetulundusühingute seadus (Non-Profit Associations Act 1996)
Estonia, 1996
Finland (3)
Other laws (3)
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Act on Social Enterprises No. 1351/2003
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Laki säätiölain voimaanpanosta (Foundations law of 1930 (latest amendment process completed in 2015).
Republic of Findland, 1930
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Yhdistyslaki (Law on association of 1919 (latest amendment in 1989)
Republic of Findland, 1919
France (16)
SSE framework law (5)
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LOI ÉCONOMIE SOCIALE ET SOLIDAIRE DU 31 JUILLET 2014 : dates d’entrée en vigueur des principales mesure
Ministère de l’économie, de l’industrie et du numérique, République française, August 2015
Download: PDF (340 KiB) / on socioeco.org website
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LOI n° 2014-856 du 31 juillet 2014 relative à l’économie sociale et solidaire
March 2015
Download: PDF (2.1 MiB) / on socioeco.org website
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LOI n° 2014-856 du 31 juillet 2014 relative à l’économie sociale et solidaire .Version consolidée au 22 janvier 2015
République Française, January 2015
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Projet de loi relatif à l’économie sociale et solidaire. Texte définitif (n°387) adopté le 21 juillet 2014
Assemblée Nationale, République Française., July 2014
Download: PDF (380 KiB) / on socioeco.org website
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PROJET DE LOI économie sociale et solidaire 2013 République française Entreprendre autrement pour créer des emplois dans nos territoires
October 2013
Download: PDF (890 KiB) / on socioeco.org website
Other laws (11)
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Modification de la loi coopérative de 47 introduisant les Sociétés Coopératives d’Intérêt Collectif
2018
Download: PDF (170 KiB) / on socioeco.org website
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Schéma de promotion des achats publics socialement et écologiquement responsables
Direction des Affaires Juridiques, France, August 2016
Download: PDF (42 KiB) / on socioeco.org website
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LOI n° 2016-231 du 29 février 2016 d’expérimentation territoriale visant à résorber le chômage de longue durée (1)
JO République Française n°0051 du 1 mars 2016 Texte n°1, February 2016
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Décret n° 2015-1725 du 21 décembre 2015 relatif aux sociétés d’habitat participatif (Loi ALUR)
JO République Françaose n°0297 du 23 décembre 2015 page 23831 texte n° 68, December 2015
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Loi n°3280 - PROPOSITION DE LOI visant à favoriser l’ancrage territorial de l’alimentation,
Assemblée Nationale République Française, November 2015
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Décret n° 2015-1363 du 27 octobre 2015 relatif aux coopératives d’activité et d’emploi et aux entrepreneurs salariés
JORF n°0251 du 29 octobre 2015 page 20116 République française, October 2015
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LOI n° 2015-992 du 17 août 2015 relative à la transition énergétique pour la croissance verte
JORF n°0189 du 18 août 2015 page 14263 texte n° 1 République Française, August 2015
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LOI n°2015-433 du 17 avril 2015 - art. 16 (Le statut d’« entreprise solidaire de presse d’information » (ESPI))
Gouvernement de la République Française, April 2015
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LOI n° 2015-411 du 13 avril 2015 visant à la prise en compte des nouveaux indicateurs de richesse dans la définition des politiques publiques (1)
JORF n°0087 du 14 avril 2015 page 6625 texte n° 1 République française, April 2015
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Décret no 2014-1758 du 31 décembre 2014 relatif au dispositif d’amorçage applicable aux sociétés coopératives de production
Journal officiel de la République Française 1 janvier 2015 Texte 32 sur 62, January 2015
Download: PDF (140 KiB) / on socioeco.org website
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LOI n° 2014-366 du 24 mars 2014 pour l’accès au logement et un urbanisme rénové (1) TITRE Ier : FAVORISER L’ACCÈS DE TOUS À UN LOGEMENT DIGNE ET ABORDABLE Chapitre VI : Créer de nouvelles formes d’accès au logement par l’habitat participatif
République française - Article 47, March 2014
Germany (1)
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Gesetz für den Ausbau erneuerbarer Energien
Bundesministerium der Justiz, 2021
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Greece (2)
SSE framework law (1)
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Social Solidarity Economy and Development of its Agents (Entities) and other provisions - 31/10/2016
Hellenic Republic, October 2016
Other laws (1)
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Law 4019/2011 on Social Economy and Social Cooperative Enterprise
Hellenic Republic, 2011
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Other laws (1)
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LÖG um evrópsk samvinnufélög (Act No. 92/2006 respecting European Cooperative Societies)
Iceland, June 2006
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DECRETO LEGISLATIVO 3 luglio 2017, n. 112 (Revisione della disciplina in materia di impresa sociale)
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DECRETO LEGISLATIVO 3 luglio 2017, n. 117 - Codice del Terzo settore
Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, July 2017
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Legge regionale 23 marzo 2017, n. 4 Norme per la valorizzazione e la promozione dell’economia solidale (Regione autonoma Friuli Venezia Giulia)
March 2017
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Finanza etica nella legge di Bilancio (art.1 comma 51) - 7 dicembre 2016
Repubblica Italiana, December 2016
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Legge di riconoscimento, tutela e promozione del diritto al cibo
Legge Regionale 6 novembre 2015 , n. 34 Regione Lombardia, November 2015
Download: PDF (16 KiB) / on socioeco.org website
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LEGGE REGIONALE N.19 23 LUGLIO 2014, NORME PER LA PROMOZIONE E IL SOSTEGNO DELL’ECONOMIA SOLIDALE
Regione Emilia-Romagna, Repubblica Italiana, July 2014
Download: PDF (480 KiB) / on socioeco.org website
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Legge regionale Emilia Romagna, 17 luglio 2014, n. 12 (Cooperative sociale)
Regione Emilia-Romagna, Repubblica Italiana, July 2014
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Legge Regionale 13 dicembre 2012, n. 43 “Norme per il sostegno dei Gruppi acquisto solidale (GAS) e per la promozione dei prodotti agricoli da filiera corta, a chilometro zero, di qualità”
Consiglio della Regione Puglia, November 2012
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Disposizioni per la promozione del commercio equo e solidale e la disciplina del suo esercizio » (5184). Proposta di legge presentata il 9 maggio 2012.
Parlamento italiano, May 2012
Download: PDF (260 KiB) / on socioeco.org website
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Legge regionale 18 luglio 2011, n. 23 Norme per il sostegno dei gruppi acquisto solidale (GAS) e per la promozione dei prodotti alimentari da filiera corta e di qualità.
Calabria, July 2011
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Norme per il sostegno dei gruppi d’acquisto solidale e popolare (GASP) e per la promozione dei prodotti agroalimentari a chilometri zero, da filiera corta e di qualità
Regione Umbria § 3.6.46 - L.R. 10 febbraio 2011, n. 1., February 2011
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LEGGE PROVINCIALE 17 giugno 2010, n. 13 Promozione e sviluppo dell’economia solidale e della responsabilità sociale delle imprese
Provincia di Trento, June 2010
Download: PDF (55 KiB) / on socioeco.org website
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LEGGE REGIONALE N. 20 DEL 04-08-2009 REGIONE LAZIO Disposizioni per la diffusione dell’altra economia nel Lazio
August 2009
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Law no. 118 of June 13th 2005 “Delegation to the Government concerning the discipline of the social enterprise”
Gazzetta Ufficiale of the ItalianRepublic of July 4 Article 1. 2005, No. 153, July 2005
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Legge 8 novembre 1991, n. 381 : Disciplina delle cooperative sociali
Repubblica Italiana, 1991
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Latvia (3)
Other laws (3)
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Noteikumi par sociālās atstumtības riskam pakļauto iedzīvotāju grupām un sociālā uzņēmuma statusa piešķiršanas, reģistrēšanas un uzraudzības kārtību (Cabinet Regulation No. 173 (2018) - Regulations Regarding the Population Groups at Risk of Social Exclusion Risk and Procedures for Granting, Registration and Supervision of the Status of a Social Enterprise)
Latvia - 27/03/2018, March 2018
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Noteikumi par Sociālo uzņēmumu komisiju (Cabinet Regulation No. 101 (2018) - Regulations Regarding the Social Enterprise Commission)
Latvia - 20/02/2018, February 2018
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Sociālā uzņēmuma likums (Social Enterprise Law)
Latvia - 12/10/2017, October 2017
Lithuania (2)
Other laws (2)
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įsakymas DĖL SOCIALINIO VERSLO SKATINIMO 2015–2017 METŲ VEIKSMŲ PLANo patvirtinimo-(Law Order no. 4-207 of the Minister of the Economy on the ‘Concept of Social Entrepreneurship’(April 2015))
REPUBLIC OF LITHUANIA, April 2015
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LAW ON SOCIAL ENTERPRISES - 1 June 2004 No IX-2251
REPUBLIC OF LITHUANIA, June 2004
Download: PDF (290 KiB) / on socioeco.org website
Luxembourg (1)
Other laws (1)
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Loi du 12 décembre 2016 portant création des sociétés d’impact sociétal (SIS)
Mémorial Journal Officiel du Grand-Duché du Luxembourg A –– N° 255 - 15/12/2014, December 2016
Download: PDF (120 KiB) / on socioeco.org website
Poland (5)
Other laws (5)
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Krajowy Program Rozwoju Ekonomii Społecznej do 2023 roku. Ekonomia Solidarności Społecznej (National Program Social Economy Development until 2023. Social Solidarity Economy)
Republic of Poland, 2019
Download: PDF (1.6 MiB) / on socioeco.org website
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Nonprofit Law in Poland 2019
Republic of Poland, 2019
Download: PDF (170 KiB) / on socioeco.org website
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USTAWA 1205. z dnia 27 kwietnia 2006 r. o spółdzielniach socjalnych (Law of 2006: Act on Social Co-operatives)
Republic of Poland, 2006
Download: PDF (430 KiB) / on socioeco.org website
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Poland Law on associations - Parliamentary Act April 7, 1989
Republic of Poland, 1989
Download: PDF (410 KiB) / on socioeco.org website
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LAW ON FOUNDATIONS 6 April 1984 (Dz. U. of 1991 No 46, item 203)
Republic of Poland, 1984
Portugal (4)
SSE framework law (3)
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L’économie sociale au Portugal: Avec traduction inédite en français de la loi-cadre sur l’économie sociale
Collection Working Paper, Economie Sociale, January 2014
Download: PDF (700 KiB) / on socioeco.org website
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Lei de Bases da Economia Social Portugal nº 68/XII-1.ª (2013)
Assembleia da Republica Portugal, May 2013
Download: PDF (170 KiB) / on socioeco.org website
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Projecto de Lei nº 68/XII Lei de Bases da Economia Social
September 2011
Download: PDF (360 KiB) / on socioeco.org website
Other laws (1)
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014 Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Portugal, 2014
Romania (1)
SSE framework law (1)
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LEGE Nr. 219 din 23 iulie 2015 privind economia socială (Loi no 219 du 23 juillet 2015 sur l’économie sociale)
PARLAMENTUL ROMÂNIEI (Roumanie), July 2015
Download: PDF (240 KiB) / on socioeco.org website
Serbia (3)
Other laws (3)
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ЗАКОН О СОЦИЈАЛНОМ ПРЕДУЗЕТНИШТВУ (loi sur l’entrepreneuriat social)
Assemblée nationale de Serbie le 4 février 2022, February 2022
Download: PDF (370 KiB) / on socioeco.org website
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ЗАКОН О СОЦИЈАЛНОМ ПРЕДУЗЕТНИШТВУ (Law on Social Entrepreneurship)
National Assembly, February 4, 2022, February 2022
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2018/ZAKON O SOCIJALNOM PREDUZETNIŠTVU I ZAPOŠLJAVANJU U SOCIJALNIM PREDUZEĆIMA (Draft law on SOCIAL ENTREPRENEURSHIP AND EMPLOYMENT IN SOCIAL ENTERPRISES)
Serbia - 1688-13Lat, November 2018
Download: PDF (230 KiB) / on socioeco.org website
Slovakia (1)
SSE framework law (1)
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O sociálnej ekonomike a sociálnych podnikoch a o zmene a doplnení niektorých zákonov (Act 112/2018 on Social Economy and Social Enterprises )
Republic of Slovakia, March 2018
Download: PDF (210 KiB) / on socioeco.org website
Slovenia (1)
Other laws (1)
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Zakon o socialnem podjetništvu (ZSocP) (Law 20/2011 of 7 March 2011 Act on Social Entrepreneurship (2011))
Republic of Slovenia, 2011
Spain (21)
SSE framework law (5)
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Ley 7/2022, de 1 de diciembre, de Economía Social de Aragón
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Download: PDF (330 KiB) / on socioeco.org website
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Ley 9/2022, de 20 de julio, sobre economía social y solidaria de La Rioja.
Boletín Oficial del Parlamento de la Rioja, España - núm. 140 de 22 de Julio de 2022 y BOE núm. 185 de 03 de Agosto de 2022, July 2022
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Ley 3/2022, de 13 de junio, de Economía Social de Canarias.
BOE núm. 247, de 14 de octubre de 2022, June 2022
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Ley 6/2016, de 4 de mayo, de la economía social de Galicia
BOE núm. 147, de 18 de junio de 2016, May 2016
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Ley 5/2011, de 29 de marzo, de Economía Social de España
BOLETÍN OFICIAL DEL ESTADO n°76 - 30 de marzo de 2011 - Sec. I. Pág. 33023, March 2011
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Other laws (16)
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Ley Foral 5/2023, de 9 de marzo, de canales cortos de comercialización agroalimentaria
BOE Comunidad Foral de Navarra, April 2023
Download: PDF (200 KiB) / on socioeco.org website
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Propuesta de resolución sobre el reconocimiento e impulso de la vivienda cooperativa en cesión de uso en Cataluña
Propuesta aprobada por el parlamento catalán el 18 de mayo 2022, May 2022
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Proyecto de Ley de residuos y suelos contaminados para una economía circular (antes denominado Proyecto de Ley de residuos y suelos contaminados).
28 de diciembre de 2021 Núm. 57-5 - Boletín oficial de las Cortes generales - España, December 2021
Download: PDF (840 KiB) / on socioeco.org website
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LEY 5/2021, de 7 octubre, de modificación de la Ley 11/2019, de 20 de diciembre, de Cooperativas de Euskadi.
2021
Download: PDF (300 KiB) / on socioeco.org website
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Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de Contratos del Sector Público
Boletin oficial do Estado Español n°272 - 9/11/2017 - Sec. I. Pág. 107714, November 2017
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LEY 6/2016, de 12 de mayo, del Tercer Sector Social de Euskadi.
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Ley 31/2015, de 9 de septiembre, por la que se modifica y actualiza la normativa en materia de autoempleo y se adoptan medidas de fomento y promoción del trabajo autónomo y de la Economía Social.
Boletin oficial del Estado Español n°217 - 10/09/2015 - Sec. I. Pág. 79824, September 2015
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Ley 31/2015, de 9 de septiembre, por la que se modifica y actualiza la normativa en materia de autoempleo y se adoptan medidas de fomento y promoción del trabajo autónomo y de la Economía Social
BOE núm. 217, de 10 de septiembre de 2015, September 2015
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Ley 44/2015, de 14 de octubre, de Sociedades Laborales y Participadas
2015
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Ley 12/2015, de 9 de julio, de cooperativas
Generalidad de Cataluña DEPARTAMENTO DE LA PRESIDENCIA-DOGC núm. 6914 de 16 de Julio de 2015 Vigencia desde 05 de Agosto de 2015, 2015
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Real Decreto Legislativo 1/2013, de 29 de noviembre, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de derechos de las personas con discapacidad y de su inclusión social.
«BOE» núm. 289, de 3 de diciembre de 2013, páginas 95635 a 95673 (39 págs.) - Estado Español, December 2013
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Ley 13/1989, de 10 de octubre, de montes vecinales en mano común. TEXTO CONSOLIDADO Última modificación: 23 de julio de 2012
Comunidad Autónoma de Galicia, July 2012
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Ley 44/2007, de 13 de diciembre, para la regulación del régimen de las empresas de inserción.
Boletín Oficial del Estado num. 299 de 14 de Diciembre de 2007 - Estado Español, December 2007
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Ley 8/2006, de 1 de diciembre, de segunda modificación de la Ley de Cooperativas de Euskadi
COMUNIDAD AUTÓNOMA DEL PAÍS VASCO, 2006
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Ley Orgánica 1/2002, de 22 de marzo, reguladora del Derecho de Asociación.
BOE núm. 73, de 26 de marzo de 2002, March 2002
Download: PDF (74 KiB) / on socioeco.org website
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Ley 4/1999, de 30 de marzo, de Cooperativas de la Comunidad de Madrid.
Comunidad de Madrid, March 1999
Download: PDF (230 KiB) / on socioeco.org website
Ukraine (1)
Other laws (1)
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ЗАКОН УКРАЇНИ Про соціальні підприємства (2012-2013-draft Law on Social Enterprises )
Ukraine, 2013
Asia (9)
Japan (1)
Other laws (1)
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特定非営利活動促進法 Act on Promotion of Specified Non-profit Activities (Amendment of Act No. 70 of 2016)
Japan, 2016
Philippines (5)
Other laws (5)
-
Microfinance NGOs Act n°10693
Republic of Philippines, 2015
Download: PDF (510 KiB) / on socioeco.org website
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RESOLUTION ADOPTING THE NATIONAL FRAMEWORK PLAN FOR THE INFORMAL SECTOR IN SOLID WASTE MANAGEMENT
Republic of the Philipiines, 2010
Download: PDF (780 KiB) / on socioeco.org website
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Magna Carta of Women Republic Act 9710
Republic of the Philipiines, 2009
Download: PDF (610 KiB) / on socioeco.org website
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MAGNA CARTA FOR SMALL EXTERF’RISES” AND FOR OTHER PURPOSES Republic Act 9501
Republic of the Philipiines, 2007
Download: PDF (660 KiB) / on socioeco.org website
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REPUBLIC ACT NO. 9178 BARANGAY MICRO BUSINESS ENTERPRISES (BMBEs) Act of 2002
Republic of the Philipiines, 2002
Download: PDF (15 KiB) / on socioeco.org website
Republic of Korea (3)
SSE framework law (1)
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Draft Law - The Framework Act on the Social Economy (FASE)
Republic of South Korea - 2020, 2020
Other laws (2)
-
National Basic Living Security Act (Article 18. Self-Support Company) [Enforcement Date 01. Jul, 2015.] [Act No.12933, 30. Dec, 2014., Partial Amendment]
Republic of South Korea, December 2014
-
SOCIAL ENTERPRISE PROMOTION ACT (Enforcement Date 01. Feb, 2012.] [Act No.11275, 01. Feb, 2012., Partial Amendment
Republic of South Korea, February 2012
Africa (14)
Cabo Verde (1)
SSE framework law (1)
-
Lei n.º 122/VIII/2016 de economia social do Cabo Verde
Boletim Oficial do Cabo Verde 24 de março 2016, March 2016
Download: PDF (110 KiB) / on socioeco.org website
Cameroon (2)
SSE framework law (1)
-
Loi-cadre régissant l’Economie Sociale au Cameroun Loi 2019/004 du 25 avril 2019
République du Cameroun, April 2019
Download: PDF (3.9 MiB) / on socioeco.org website
Other laws (1)
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Décret 2020/0001 du 3 janvier 2020 portant structuration et fonctionnement du réseautage des unités de l’économie sociale
République du Cameroun, January 2020
Download: PDF (1.8 MiB) / on socioeco.org website
Djibouti (1)
SSE framework law (1)
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Loi N° 044/AN/19/8ème L relative à l’Economie Sociale et Solidaire. - 23/6/2019
République de Djibouti, June 2019
Download: PDF (76 KiB) / on socioeco.org website
Mali (1)
Other laws (1)
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Loi n° 2017-056 du 6 novembre 2017 portant création du Centre national d’appui à la promotion de l’économie sociale et solidaire.
Gouvernement du Mali, November 2017
Morocco (1)
SSE framework law (1)
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Projet de Loi-cadre de l’Économie sociale solidaire au Maroc
Dans Vol '' 32 Mediterraneo Economico de Cajamar., October 2019
Download: PDF (220 KiB) / on socioeco.org website
Rwanda (1)
Other laws (1)
-
LOI N°04/2012 du 17/02/2012 portant organisation et fonctionnement des organisations non-gouvernementales nationales (et Loi n°05/2012)
Official Gazette n° 15 0f 09/04/2012 Republic of Rwanda, April 2012
Download: PDF (490 KiB) / on socioeco.org website
Senegal (2)
SSE framework law (1)
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Loi d’Orientation relative à L’Economie Sociale et Solidaire
République du Sénégal - Ministère de la Microfinance et de l’Economie Sociale et Solidaire, July 2021
Download: PDF (4.6 MiB) / on socioeco.org website
Other laws (1)
-
Décret n°2014-898 du 22 juillet 2014 relatif aux attributions du Ministre délégué auprès du Ministre de la Femme, de la Famille et de l’Enfance, Chargé de la Microfinance et de l’Economie Solidaire.
Gouvernement du Sénégal, July 2014
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South Africa (4)
Other laws (4)
-
National Social Economy Draft Green Paper
South Africa Economic Development Department - 25 February 2019, February 2019
Download: PDF (670 KiB) / on socioeco.org website
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No. 71 of 2008: Companies Act, 2008. provisions concerning non-profit companies
Government Gazette, Republic of South Africa, 2008
Download: PDF (770 KiB) / on socioeco.org website
-
No. 53 of 2003: Broad-Based Black Economic Empowerment Act, 2003.
Republic of South Africa, 2003
Download: PDF (340 KiB) / on socioeco.org website
-
PREFERENTIAL PROCUREMENT POLICY FRAMEWORK ACT N°5 of 2000
Republic of South Africa, 2000
Download: PDF (78 KiB) / on socioeco.org website
Tunisia (1)
SSE framework law (1)
-
Loi n°2020-30 du 30 juin 2020 relative à l’économie sociale et solidaire
Journal Officiel de la République Tunisienne n°63 - 3 juillet 2020 - Pg 1399, June 2020
Download: PDF (1.3 MiB) / on socioeco.org website
International Organisations (20)
FAO (1)
Other laws (1)
-
Ten Elements of Agroecology
FAO Council 163 position paper, December 2019
Download: PDF (1.6 MiB) / on socioeco.org website
ILO (10)
Other laws (10)
-
ILC.110/Resolution II Resolution concerning decent work and the social and solidarity economy
June 2022
Download: PDF (130 KiB) / on socioeco.org website
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ILC.110/Résolution II Résolution concernant le travail décent et l’économie sociale et solidaire
June 2022
Download: PDF (140 KiB) / on socioeco.org website
-
ILC.110/Resolución II Resolución relativa al trabajo decente y la economía social y solidaria
June 2022
Download: PDF (190 KiB) / on socioeco.org website
-
Abidjan Declaration - Advancing Social Justice: Shaping the future of work in Africa
December 2019
Download: PDF (350 KiB) / on socioeco.org website
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Déclaration d’Abidjan -Vers plus de justice sociale: façonner l’avenir du travail en Afrique
December 2019
Download: PDF (470 KiB) / on socioeco.org website
-
Declaração de Abidjan - Promover a Justiça Social para Modelar o Futuro do Trabalho em África
December 2019
Download: PDF (180 KiB) / on socioeco.org website
-
ILO Centenary declaration for the Future of Work adopted by the Conference, Geneva, 21 June 2019
June 2018
Download: PDF (310 KiB) / on socioeco.org website
-
ILO Recommendation 193 concerning Promotion of Cooperatives Adoption: Geneva, 90th ILC session (20 Jun 2002)
R193 - Promotion of Cooperatives Recommendation, 2002 (No. 193), June 2002
Download: PDF (81 KiB) / on socioeco.org website
-
Recommandation OIT sur la Promotion des Coopératives, 2002 (No. 193)
Recommendation concerning Promotion of CooperativesAdoption: Geneva, 90th ILC session (20 Jun 2002), 2002
-
Recommendación de la OIT sobre la Promoción de las Cooperativas, 2002 (No. 193)
Recommendation concerning Promotion of CooperativesAdoption: Geneva, 90th ILC session (20 Jun 2002), 2002
United Nations (9)
Other laws (9)
-
La promotion de l’économie sociale et solidaire au service du développement durable
Résolution des Nations Unies, March 2023
Download: PDF (190 KiB) / on socioeco.org website
-
Promoting the social and solidarity economy for sustainable development
United Nations resolution, March 2023
Download: PDF (190 KiB) / on socioeco.org website
-
Promover la economía social y solidaria para el desarrollo sostenible
Resolución de las Naciones Unidas, March 2023
Download: PDF (200 KiB) / on socioeco.org website
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74/119 Rôle des coopératives dans le développement social
Résolution adoptée par l’Assemblée générale des Nations Unies le 18 décembre 2019, December 2019
Download: PDF (190 KiB) / on socioeco.org website
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74/119 Las cooperativas en el desarrollo social
Resolución aprobada por la Asamblea General de las Naciones Unidas el 18 de diciembre de 2019, December 2019
Download: PDF (190 KiB) / on socioeco.org website
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74/119 Cooperatives in social development
Resolution adopted by the United Nations General Assembly on 18 December 2019, December 2019
Download: PDF (190 KiB) / on socioeco.org website
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UN Resolution A/RES/72/143 : Cooperatives in social development
Adopted on 19 December 2017, December 2017
Download: PDF (320 KiB) / on socioeco.org website
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Resolution 71/221. Entrepreneurship for sustainable development (21 December 2016)
December 2016
Download: PDF (290 KiB) / on socioeco.org website
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Resolution 71/256 New Urban Agenda (23 December 2016)
December 2016
Download: PDF (490 KiB) / on socioeco.org website
SSE Legislations
The Legislation page was born out of the desire to bring together in one place the SSE framework laws in different countries around the world. Then, according to research and with the help of UNTFSSE members and observators, it has been enriched with laws and decrees relating to SSE components: associations, mutual societies, housing cooperatives, indicators, etc.. It does not claim to be exhaustive and is updated regularly.
To understand this page, here are several observations:
1. For laws concerning cooperatives, the ILO maintains a list of these by country.
2. The Legislation page is multilingual. Laws and decrees are in their original language, with very few translations. Documents of international bodies are in several languages.
3. Framework laws are separated. A filter on the left side of the page allows you to select only the framework laws and to see directly which countries have one.
4. Some framework laws are accompanied by their draft law, (if they are not identical) to the extent that this may be of interest to researchers.
5. Some countries have regional laws that are also included here. This is the case, for example, of Provincial laws in Québec or in Italy, or else at a state level in Brasil. A filter on the left side of the page allows you to select only regional/national/continental or international laws.
6. On the index card of each law, you will find common keywords: public policies and SSE legislation. Plus a keyword specific to the law, "associations" for example... By clicking on "associations", you will have access to all the legislations on associations (by language this time).
7. Language management: socioeco.org has pages in 5 languages, all the other languages can be found on the page in English (Arabic, Russian, Croatian, Japanese, etc.).
8. In the search engine, you can also put "association" and find all the legislations on this theme.
9. On the keyword "SSE legislations", you will find additional documents, analyses, videos, pedagogical tools and newspaper articles on the legislative aspects related to some SSE themes.